Afastamento cautelar de agente público, proteção da investigação ou antecipação de pena?
Afastamento preventivo de dirigentes da PF pelo STF reacende a discussão: quando a cautelar protege a investigação e quando ultrapassa esse limite.
O afastamento cautelar de agente público no âmbito de investigação criminal é medida excepcional. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, VI, permite a suspensão do exercício da função pública, mas a simples existência de uma investigação não autoriza o afastamento. É necessário demonstrar concretamente que a permanência no cargo representa risco atual à investigação, à produção da prova ou possibilita a continuidade da atividade ilícita.
A questão ganhou especial relevância com a decisão do ministro André Mendonça, do STF, que determinou o afastamento preventivo do diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada. Segundo Mendonça, a permanência dos dirigentes representaria risco de interferência nas apurações e de reiteração das condutas que considerou ilícitas.
O episódio evidencia um ponto fundamental: afastamento cautelar não é punição.
Como qualquer medida cautelar, deve obedecer aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Quanto mais relevante for o cargo atingido, maiores poderão ser os reflexos institucionais da decisão, e, consequentemente, maior deve ser o rigor de sua fundamentação.
O Estado não pode escolher entre dois extremos: permitir que alguém utilize o cargo para interferir numa investigação ou afastá-lo apenas porque está sendo investigado.
Entre esses extremos está o devido processo legal.
A cautelar deve proteger a investigação, nunca substituir o julgamento.
Flávio Prado, advogado criminalista, OAB/MG 232.849. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.