Mesmo após o trânsito em julgado, a lei prevê instrumentos para rever condenações e acompanhar o cumprimento da pena, como a revisão criminal e os incidentes da execução penal.
Falar agora pelo WhatsAppA revisão criminal é uma ação destinada a rever condenações já transitadas em julgado, cabível nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal, como decisão contrária a texto expresso de lei, condenação baseada em provas posteriormente reconhecidas como falsas, ou descoberta de novas provas de inocência.
Já a execução penal trata do cumprimento da pena propriamente dito, incluindo incidentes como progressão de regime, livramento condicional, remição de pena pelo trabalho ou estudo, e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.
Cada uma dessas frentes exige acompanhamento técnico específico, diferente da fase de conhecimento do processo.
Verificação técnica das hipóteses legais que autorizam a revisão criminal em cada caso concreto.
Petições e acompanhamento de incidentes como progressão de regime e livramento condicional.
Avaliação de elementos supervenientes que possam fundamentar a revisão de uma condenação.
Esclarecimento sobre prazos, direitos e etapas do cumprimento da pena.
A revisão criminal é cabível quando a condenação é contrária a texto expresso de lei ou às provas dos autos, quando se baseia em provas posteriormente reconhecidas como falsas, ou quando surgem novas provas de inocência do condenado após o trânsito em julgado. Cada hipótese exige análise técnica cuidadosa do caso concreto.
É o direito do condenado de passar de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso para um mais brando, mediante o preenchimento de requisitos objetivos (tempo mínimo cumprido) e subjetivos (bom comportamento), conforme previsto na Lei de Execução Penal.
Júri marcado, familiar preso ou acusação em andamento: quanto antes a defesa for estruturada, maiores as possibilidades de atuação.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.
Falar agora pelo WhatsAppE-mail: adv.sociedade@figueiredoneiva.com
Horário: Segunda a sexta, 10h às 18h
Entre em contato
